ACÓRDÃO 459/2023 – PLENÁRIO
Acórdão 459/2023 Plenário, Representação, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Em licitação promovida por entidade do Sistema S para a prestação de serviços de administração, intermediação e fornecimento de benefício alimentação e refeição, é válida a adoção de critério de desempate baseado em votação a ser realizada entre os empregados ativos beneficiários dos serviços, desde que o […]
